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Artigo 17.º

Deslocação ou abate de animais sujeitos a tratamento

Redação registada como em vigor em 27/09/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São interditos a deslocação, a alteração de detentor ou o abate de animais durante o tratamento ou antes do final do intervalo de segurança fixado para o mesmo.
  2. 2 -Em derrogação do disposto no número anterior, a deslocação, alteração de detentor ou abate de animais pode verificar-se em situações justificadas por entidade oficial ou por médico veterinário, designadamente por razões de bem-estar animal, de ordem humanitária ou sanitária, e desde que o duplicado ou cópia da receita para alimento medicamentoso ou uma declaração da entidade oficial ou do médico veterinário acompanhe o(s) animal(is) até ao seu destino e seja entregue ao novo detentor ou no local de abate.
  3. 3 -O cumprimento das exigências previstas nos números anteriores é da responsabilidade do detentor dos animais.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -(Revogado).