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Artigo 26.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 30/08/2005.

Esta redação foi substituída em 27/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os modelos de receita e de certificado de acompanhamento dos alimentos medicamentosos para animais são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da DGV.
  2. 2 -O modelo de vinheta é aprovado por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da OMV.