O anexo I ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
O anexo I ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.