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Artigo 16.º

Alteração da licença

Redação registada como em vigor em 03/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos:
    1. a)Por iniciativa do ICP, a todo o tempo, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade;
    2. b)A pedido do titular da licença, sujeito a aprovação do ICP.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve o ICP notificar o titular da licença, de forma fundamentada e em prazo razoável, da alteração a introduzir e proceder à emissão da licença alterada em conformidade.
  3. 3 -No caso referido na alínea b) do n.º 1, o ICP, caso aprove a alteração, procede à emissão da licença alterada em conformidade.
  4. 4 -Nos casos referidos no presente artigo, considera-se anulada a licença anterior.