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Artigo 18.º

Técnicos responsáveis de redes ou estações de radiocomunicações

Redação registada como em vigor em 03/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O ICP pode condicionar a atribuição de licença de rede ou de estação de radiocomunicações à indicação, pelo requerente, de técnico responsável pelo projecto, instalação e manutenção da rede ou estação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o ICP-ANACOM fixa, promovendo a adequada publicitação no seu sítio na Internet:
    1. a)Os serviços de radiocomunicações para cujas redes ou estações é obrigatória a existência de técnicos responsáveis;
    2. b)As qualificações técnicas exigidas aos técnicos responsáveis.