Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Técnicos responsáveis de redes ou estações de radiocomunicações

Redação registada como em vigor em 20/07/2000.

Esta redação foi substituída em 03/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ICP pode condicionar a atribuição de licença de rede ou de estação de radiocomunicações à indicação, pelo requerente, de técnico responsável pelo projecto, instalação e manutenção da rede ou estação.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o ICP fixa, em aviso a publicar na 3.ª série do Diário da República:
    1. a)Os serviços de radiocomunicações para cujas redes ou estações é obrigatória a existência de técnicos responsáveis;
    2. b)As qualificações técnicas exigidas aos técnicos responsáveis.