Artigo 11.º

Articulação de procedimentos

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A tramitação do procedimento de AIA, incluindo a fase de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, é efetuada nos termos do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].