Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Audiência prévia

Redação registada como em vigor em 31/10/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A proposta de DIA é notificada ao proponente para efeitos de audiência prévia, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
  2. 2 -Na sequência da audiência prévia ou realização de diligências complementares previstas no CPA, o prazo para a emissão de DIA suspende-se por um período máximo de 20 dias.