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Artigo 17.º

Audiência prévia e diligências complementares

Redação registada como em vigor em 01/09/2015.

Esta redação foi substituída em 11/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A proposta de DIA é notificada ao proponente para efeitos de audiência prévia, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
  2. 2 -A realização de diligências complementares previstas no CPA suspende o prazo para a emissão da DIA por um período de 20 dias.