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Artigo 18.º

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Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 11/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DIA pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável, com fundamento na avaliação ponderada dos impactes ambientais associados às várias fases de desenvolvimento do projeto.
  2. 2 -A DIA desfavorável extingue o respetivo procedimento de AIA.
  3. 3 -Por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente, ouvidos os responsáveis pelas áreas de tutela dos projetos abrangidos pelo presente decreto-lei é adotado um modelo de DIA que inclui, no mínimo, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do projeto;
    2. b)Resumo do conteúdo do procedimento, incluindo dos pareceres apresentados pelas entidades externas consultadas;
    3. c)Resumo do resultado da consulta pública e da forma como a mesma foi tida em conta na decisão;
    4. d)Razões de facto e de direito que justificam a decisão;
    5. e)[Revogada];
    6. f)Informação das entidades legalmente competentes sobre a conformidade do projeto com os instrumentos de gestão territorial, as servidões e restrições de utilidade pública e de outros instrumentos relevantes.
  4. 4 -A DIA fixa ainda as condicionantes à realização do projeto, os estudos e elementos a apresentar, as medidas de minimização e compensação dos impactes ambientais negativos, bem como de potenciação dos impactes positivos e os programas de monitorização a adotar, com o detalhe adequado à fase em que o projeto é sujeito a AIA.
  5. 5 -A DIA determina a entidade competente para a verificação do cumprimento das condicionantes nela previstas, a qual pode ser a autoridade de AIA ou a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto.
  6. 6 -Nos casos em que a única objeção à emissão de decisão favorável seja a desconformidade ou incompatibilidade do projeto com planos ou programas territoriais, a autoridade de AIA emite uma DIA favorável condicionada à utilização dos procedimentos de dinâmica previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.