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Artigo 33.º

Projetos com impactes em outros Estados-Membros da União Europeia

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 11/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que o projeto possa produzir um impacte ambiental significativo no território de outro ou outros Estados-Membros da União Europeia, a autoridade de AIA envia, através dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às autoridades do Estado potencialmente afetado, o mais tardar até à publicitação do procedimento de AIA nos termos do artigo 15.º, pelo menos a seguinte informação:
    1. a)A descrição do projeto acompanhada de toda a informação disponível, sobre os eventuais impactes transfronteiriços;
    2. b)Informação sobre a natureza da decisão que pode ser tomada.
  2. 2 -O Estado-Membro potencialmente afetado pode declarar, no prazo de 30 dias, que deseja participar no procedimento de AIA.
  3. 3 -Na situação prevista no número anterior não há lugar a deferimento tácito nos termos previstos no presente decreto-lei.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos casos em que haja uma solicitação expressa de um Estado-Membro da União Europeia.