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Artigo 33.º

Projetos com impactes em outros Estados

Redação registada como em vigor em 11/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que o projeto possa provocar impactes significativos no território de outro ou outros Estados, a autoridade nacional de AIA notifica, através dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as autoridades do Estado potencialmente afetado, tão cedo quanto possível e o mais tardar até à publicitação do procedimento de AIA nos termos do artigo 15.º
  2. 2 -A notificação referida no número anterior deve conter pelo menos a seguinte informação:
    1. a)A descrição do projeto acompanhada de toda a informação disponível sobre os eventuais impactes transfronteiriços;
    2. b)Informação sobre a natureza da decisão que pode ser tomada.
  3. 3 -O Estado potencialmente afetado pode declarar, no prazo de 30 dias, que deseja participar no procedimento de AIA.
  4. 4 -Na situação prevista no número anterior não há lugar a deferimento tácito nos termos previstos no presente regime jurídico.
  5. 5 -A declaração prevista no n.º 3 deve ser transmitida à autoridade nacional de AIA, pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.