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Artigo 36.º

Intercâmbio de informação com a Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 31/10/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade nacional de AIA assegura o cumprimento, junto da Comissão Europeia, da obrigação de comunicação, designadamente no que respeita à experiência adquirida na aplicação deste regime e à definição de critérios e ou limiares fixados para a seleção dos projetos e respetivas alterações.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, as autoridades de AIA, as entidades licenciadoras ou outras entidades que se revelem relevantes no contexto do presente regime, enviam à autoridade nacional de AIA, no âmbito das respetivas competências, os elementos solicitados, necessários ao cumprimento das obrigações de comunicação.