Saltar para o conteúdo principal

Artigo 53.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 23/05/2002.

Esta redação foi substituída em 15/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime previsto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações determinadas pelo interesse específico, cabendo a execução administrativa aos órgãos e serviços das respectivas administrações regionais.
  2. 2 -Os órgãos e serviços das respectivas administrações regionais devem remeter ao Instituto dos Resíduos a informação necessária ao cumprimento do disposto no artigo 52.º do presente diploma.