Artigo 55.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 23/05/2002.

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1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 321/99, de 11 de Agosto.
2 -São também revogadas as disposições constantes da alínea e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto.