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Artigo 7.º

Período de validade do certificado e renovação

Redação registada como em vigor em 28/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado emitido nos termos do artigo anterior tem a validade de três anos, renovável por iguais períodos.
  2. 2 -O pedido de renovação do certificado, acompanhado dos documentos que demonstrem actualização profissional, é apresentado em requerimento dirigido ao presidente da APA, em formulário de modelo aprovado pela APA e disponibilizado no seu site, três meses antes da data do termo da respectiva validade.
  3. 3 -A apreciação dos documentos que comprovem a actualização profissional, para efeitos de renovação do certificado, cabe à CRAC ou à CEI, consoante o caso.
  4. 4 -A falta de renovação do certificado determina a caducidade do mesmo e a consequente necessidade de emissão de novo certificado, nos termos do artigo anterior.