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Artigo 52.º

Listas dos Estados membros da União Europeia, zonas ou compartimentos indemnes

Redação registada como em vigor em 11/05/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A DGAV elabora a lista das zonas e compartimentos declarados indemnes nos termos do n.º 2 do artigo anterior, sendo aquelas divulgadas no sítio na Internet da DGAV.
  2. 2 -A Comissão Europeia elabora uma lista dos Estados membros da União Europeia, zonas ou compartimentos declarados indemnes nos termos do artigo 50.º ou do n.º 3 do artigo anterior, a qual é publicitada nos termos do procedimento comunitariamente previsto.