Saltar para o conteúdo principal

Artigo 60.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 02/07/2009.

Esta redação foi substituída em 11/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de as competências cometidas a serviços ou organismos da Administração do Estado serem exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica as competências atribuídas à DGV na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.