Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Redação registada como em vigor em 31/07/1991.

Esta redação foi substituída em 23/02/1993. Ver a versão consolidada

Estão isentos de imposto automóvel aquando da sua entrada em consumo:

  1. a)Os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações e corporações de bombeiros, incluindo os municipais, mediante apresentação de declaração emitida pelo Serviço Nacional de Bombeiros, da qual constarão as suas características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente;
  2. b)As ambulâncias, desde que se apresentem à verificação providas das suas características essenciais;
  3. c)Os veículos automóveis adquiridos pelas forças militares, militarizadas e de segurança, quando destinados exclusivamente ao exercício de poderes de autoridade, considerando-se como tal as funções de policiamento, vigilância, patrulhamento, as de apoio aos serviços de inspecção e investigação e as de fiscalização de pessoas e bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e terrestre.