Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 152/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91;
2. b)Um representante de cada um dos municípios que integram a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Região de Turismo do Alto Minho;
  3. iii)Parque de Exposições de Braga;
  4. iv)Estabelecimentos hoteleiros sitos na área da Região;
  5. v)Estabelecimentos similares dos hoteleiros sitos na área da Região;
  6. vi)Agências de viagem e turismo com sede ou sucursal na área da Região;
  7. vii)Empresas de aluguer de automóveis sem condutor com sede ou sucursal na área da Região.
2 -Os representantes das entidades a que se referem as subalíneas iv) a vii) do número anterior serão designados pelas suas representadas, mediante convite a formular, por escrito, pela Região.
3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.

Artigo 12.º — Composição