Artigo 19.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/06/2004.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São derrogadas as normas do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, que contrariem o disposto no presente diploma e é revogada a Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto.