Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20,º, 22.º, 23,º, 24,º e 26,º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 2.º a 4.º e os anexos II, VIII e IX da Diretiva n.º 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de novembro de 2015, que altera a Diretiva n.º 98/70/CE98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para os motores diesel e a Diretiva n.º 2009/28 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga Diretivas n.os 2001/77/CE e 2003/30/CE;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)Estabelece os mecanismos de promoção de biocombustíveis no setor dos transportes;
   6. f)Define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2017 a 2020.
2. 2 -[...].

   Artigo 2.º

   Definições

3. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)«Biocombustíveis convencionais», os combustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de culturas feitas como culturas principais essencialmente para fins energéticos em terrenos agrícolas;
   3. c)«Biocombustíveis avançados», os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas na parte A do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, em geral, com recurso a processos e tecnologias de conversão mais avançados, tais como a conversão termoquímica ou bioquímica de materiais lenho-celulósicos e materiais celulósicos não alimentares, nomeadamente, por fermentação, gaseificação, pirólise, hidroprocessamento, entre outros, e que possuem um maior nível de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, tendo associado um baixo (ou nulo) risco de alteração indireta do uso do solo e sem competir com as culturas alimentares pela utilização de terrenos agrícolas;
   4. d)[Anterior alínea b).]
   5. e)[Anterior alínea c).]
   6. f)«Alteração Indireta do Uso dos Solos», impacto que ocorre quando os terrenos agrícolas ou de pastagem são desviados para a produção de biocombustíveis, e se torna necessário satisfazer a procura para fins distintos da produção de combustíveis, mediante a utilização de outros terrenos, não agrícolas, o que constitui uma alteração indireta do uso do solo, que pode implicar a conversão de terrenos com elevado teor de carbono e gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa;
   7. g)«Combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes», combustíveis líquidos ou gasosos, com exceção dos biocombustíveis, cujo teor energético provém de fontes de energia renováveis distintas da biomassa e que são usados nos transportes;
   8. h)«Culturas perenes», as culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras;
   9. i)«Culturas ricas em amido», as culturas constituídas principalmente por cereais (independentemente de se utilizarem apenas os grãos ou, como no caso do milho verde, toda a planta), tubérculos e raízes (como as batatas, tupinambos, batatas doces, mandiocas e inhames) e cormos, como o taro;
   10. j)«Material celulósico não alimentar», as matérias-primas constituídas sobretudo por celulose e hemicelulose e que têm um teor de lenhina inferior ao material lenho-celulósico, incluindo resíduos de colheitas para consumo humano e animal (como palha, caules de milho, peles e carolos), culturas energéticas de gramíneas com baixo teor de amido (como azevém, panicum, miscanthus, arundinaria gigantea e culturas de cobertura antes e depois das culturas principais), resíduos industriais (incluindo os provenientes de culturas destinadas à alimentação humana e animal, após a extração de óleos vegetais, açúcares, amidos e proteínas), bem como material proveniente de resíduos orgânicos;
   11. k)«Material lenho-celulósico», o material constituído por lenhina, celulose e hemicelulose, como por exemplo a biomassa produzida a partir de florestas, culturas energéticas lenhosas e desperdícios e resíduos das indústrias do setor florestal;
   12. l)"Biocombustíveis e biolíquidos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo", biocombustíveis e biolíquidos cujas matérias-primas foram produzidas no âmbito de regimes que reduzem a deslocação da produção para outros fins distintos da produção de biocombustíveis e de biolíquidos e que foram produzidos respeitando os critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º;
   13. m)«Pequeno Produtor Dedicado (PPD)», entidade produtora de biocombustíveis reconhecida nos termos do artigo 19.º;
   14. n)«Produtor de Biocombustíveis», as entidades que produzam biocombustíveis e que estejam registados no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG), para efeitos do cadastro nacional centralizado do Sistema Petrolífero Nacional, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;
   15. o)«Resíduo», definido conforme a alínea ee) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual; não estão abrangidas por esta definição as substâncias que foram intencionalmente modificadas ou contaminadas para satisfazer esta definição;
   16. p)«Detrito da transformação», uma substância que não é o produto ou produtos finais que se procura obter diretamente com um processo de produção; não é o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente modificado para o produzir;
   17. q)«Detritos da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura», detritos diretamente gerados pela atividade agrícola, aquícola, piscícola e silvícola; não incluem os detritos das indústrias conexas nem da transformação;
   18. r)«TdB», título de biocombustível representativo de uma 1 tonelada equivalente de petróleo (Tep) de biocombustível destinado a ser consumido em todos os modos de transporte e que cumpre os critérios de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º;
   19. s)«Terrenos de pastagem ricos em biodiversidade» são os terrenos de pastagem naturais, incluindo aqueles que continuariam a ser terrenos de pastagem caso não tivesse havido intervenção humana, e que mantêm a composição de espécies e as características e processos ecológicos naturais, e ainda, os terrenos de pastagens não naturais, que deixariam de o ser caso não tivesse havido intervenção humana, com grande variedade de espécies e não degradados, a menos que se comprove que a colheita das referidas matérias-primas é necessária para a preservação do seu estatuto de terrenos de pastagem;
   20. t)«Terrenos fortemente contaminados», terrenos inaptos para o cultivo de géneros alimentícios ou de alimentos para animais devido à contaminação do solo;
   21. u)«Terrenos gravemente degradados», terrenos que durante um período importante foram fortemente salinizados ou cujo teor em matérias orgânicas é particularmente reduzido e que sofreram uma erosão severa;
   22. v)«Valor real», para efeitos do cálculo das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), corresponde à redução de emissões de GEE resultante de todas ou algumas das fases de um determinado processo de produção de biocombustível ou biolíquidos, calculada segundo o método estabelecido na parte C do anexo I ao presente decreto-lei;
   23. w)«Valor típico», para efeitos do cálculo das emissões de GEE, corresponde a uma estimativa da redução representativa de emissões de gases com efeito de estufa num determinado modo de produção de biocombustível ou biolíquidos;
   24. x)«Valor por defeito», para efeitos do cálculo das emissões de GEE, corresponde ao valor derivado de um valor típico através da aplicação de factores predeterminados e que, em circunstâncias especificadas no presente decreto-lei, pode ser utilizado em vez de um valor real.
4. 2 -[...].

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -[...]:
   1. a)[Revogada];
   2. b)[...];
   3. c)[Revogada];
   4. d)35 % até 31 de dezembro de 2017 e 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018 para os biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento antes de 5 de outubro de 2015.
   5. e)60 % relativamente aos biocombustíveis e aos biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento após 5 de outubro de 2015. Considera-se que uma instalação se encontra em funcionamento se a produção física de biocombustíveis ou de biolíquidos tiver tido lugar.
6. 2 -[Revogado].
7. 3 -[...].

   Artigo 10.º

   [...]

8. 1 -[...].
9. 2 -[...].
10. 3 -São produtores de biocombustíveis quaisquer entidades que produzam biocombustíveis e estejam registadas no LNEG, para efeitos do cadastro nacional centralizado do Sistema Petrolífero Nacional, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual.
11. 4 -[...].

    Artigo 11.º

    [...]

12. 1 -[...].
13. 2 -A obrigação de incorporação é comprovada, trimestralmente, através da apresentação de títulos de biocombustíveis junto da entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, pelos incorporadores, que deve disponibilizar ao LNEG essa informação de forma eletrónica.
14. 3 -[...].
15. 4 -Para as metas de incorporação de biocombustíveis para os anos de 2017 a 2020 é limitada a quantidade de biocombustíveis convencionais que pode ser contabilizada para o cumprimento dos objetivos fixados no n.º 1, sendo que em 2020, a quota de energia proveniente desses biocombustíveis não pode ser superior a 7 % do consumo final de energia nos transportes.
16. 5 -A quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de culturas feitas como culturas principais principalmente para fins energéticos em terrenos agrícolas com exceção dos cereais e de outras culturas ricas em amido e das culturas açucareiras e oleaginosas, não é contabilizada para o limite previsto no n.º 4 desde que:
    1. a)A verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º tenha sido realizada nos termos do artigo 9.º; e
    2. b)Essas culturas tenham sido feitas em terrenos abrangidos pelo n.º 8 da parte C do anexo I ao presente decreto-lei e a correspondente bonificação "e(índice B)"definida no n.º 7 da parte C do anexo I ao presente decreto-lei tenha sida incluída no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa para a demonstração da conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º
17. 6 -Os biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas mencionadas no anexo IV ao presente decreto-lei não são contabilizados para efeitos do apuramento previsto no n.º 4.
18. 7 -Os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas não constantes do anexo IV ao presente decreto-lei, determinados como sendo resíduos, detritos, material celulósico não alimentar ou material lenho-celulósico pelas autoridades nacionais competentes e usados em instalações existentes antes de 5 de outubro de 2015 são contabilizados para o objetivo nacional.
19. 8 -É estabelecida uma meta mínima nacional de 0,5 pontos percentuais em teor energético da quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas e de outros combustíveis referidos na parte A do anexo IV ao presente decreto-lei, em 2020.
20. 9 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 14.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...].
23. 3 -Caso as matérias-primas utilizadas na produção de biocombustíveis sejam as referidas no anexo IV ao presente decreto-lei, por cada Tep de biocombustíveis incorporados no consumo há lugar à emissão de 2 TdB.
24. 4 -[...].
25. 5 -[...].
26. 6 -[...].
27. 7 -[...].

    Artigo 16.º

    [...]

28. 1 -Os incorporadores devem fornecer a seguinte informação à entidade emissora dos TdB:
    1. a)[...];
    2. b)[...].
29. 2 -A informação referida no número anterior deverá ser prestada de forma diferenciada caso o biocombustível se encontre em estado puro ou incorporado em combustíveis fósseis
    1. a)Caso o biocombustível esteja em estado puro e de forma segregada, deve ser realizada a análise da sua qualidade, antes da respetiva incorporação e emissão de TdB.
    2. b)Caso o biocombustível tenha sido incorporado em combustível fóssil é necessária a apresentação de um certificado emitido por uma entidade/laboratório acreditada junto do ILAC (International Laboratory Accreditation Cooperation) que ateste a qualidade do biocombustível utilizado na incorporação de um determinado lote, confirmando que o mesmo cumpre com as especificações técnicas definidas na norma NP EN 14214:2012+A1 2014, como garante do controlo analítico por parte de uma entidade acreditada. Deve ainda ser acompanhado de documentação emitida pelo organismo competente do Estado membro ou do país de origem atestando a quantidade de biocombustível incorporado.

       Artigo 18.º

       [...]

30. 1 -A verificação do cumprimento da obrigação de incorporação prevista no n.º 1 do artigo 11.º é efetuada trimestralmente pela entidade fiscalizadora especializada para o setor energético.
31. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os incorporadores apresentamos TdB comprovativos da obrigação de incorporação junto da entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que esta respeita.
32. 3 -A entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, procede ao cancelamento dos TdB apresentados ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º e do número anterior.

    Artigo 19.º

    [...]

33. 1 -Entende-se por pequeno produtor dedicado (PPD) a empresa que, cumulativamente:
    1. a)Tenha uma produção máxima anual de 5000 toneladas de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;
    2. b)Tenha a sua produção com origem no aproveitamento de, no mínimo, 80 % em massa de matérias-primas constantes do anexo IV ao presente decreto-lei, ou com recurso a processos e tecnologias avançadas ou em fase de demonstração, destinados à produção de biocombustíveis avançados e de outros combustíveis renováveis;
    3. c)Coloque toda a sua produção em frotas e consumidores cativos, devidamente identificados; e
    4. d)Cumpra os requisitos de sustentabilidade.
34. 2 -Considera-se ainda PPD, a autarquia local ou o conjunto de autarquias, o serviço ou organismo dependente de uma ou mais autarquias locais e a empresa do sector empresarial local, tal como definida no artigo 2.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que, cumulativamente:
    1. a)Tenha uma produção máxima anual de 5000 toneladas de biocombustível ou de outros combustíveis renováveis;
    2. b)A sua produção tenha origem no aproveitamento de matérias residuais, sendo que pelo menos 80 % dessa produção deverá ter por base a utilização de óleos alimentares usados do setor doméstico e de hotelaria e restauração, a utilização de resíduos sólidos urbanos ou de águas residuais, bem como das matérias residuais constantes do anexo IV ao presente decreto-lei, desde que a sua proveniência se reporte à área geográfica da sua competência;
    3. c)Coloque toda a sua produção em frota própria ou, de forma não lucrativa, em frotas de autarquias locais ou dos respetivos serviços, de organismos ou empresas do setor empresarial local, ou, ainda, de entidades sem fins lucrativos.
    4. d)Cumpra os requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 5.º, 7.º, 8.º e 9.º
35. 3 -O reconhecimento como PPD está sujeito a despacho conjunto do diretor geral de Energia e Geologia e do diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no qual são fixadas as quantidades de biocombustível objeto de isenção de ISP, bem como as demais condições específicas exigidas.
36. 4 -Os PPD beneficiam de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
37. 5 -Os procedimentos de reconhecimento como PPD e de aplicação da respetiva isenção de ISP encontram-se previstos no artigo seguinte.
38. 6 -Os PPD a que se refere o n.º 2 são equiparados a entreposto fiscal de transformação, desde que comuniquem por escrito à AT a sua intenção de produção, o que substitui o procedimento a que se referem os artigos 22.º e 23.º do CIEC, e ficam sujeitos a todas as obrigações adstritas aos entrepostos fiscais.
39. 7 -Os PPD devem comunicar à DGEG e à AT, até ao dia 20 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, as quantidades de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis por si produzidas e consumidas no trimestre anterior, bem como a identificação dos consumidores e das respetivas quantidades que lhes tenham sido fornecidas.
40. 8 -Os TdB correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos PPD que beneficiem de isenção de ISP revertem para a DGEG e para a ERSE.
41. 9 -Por despacho do diretor-geral de Energia e Geologia e do diretor-geral da AT, poderá ser autorizada anualmente aos PPD, a venda do seu produto para fins distintos da utilização em frotas e consumidores cativos, não beneficiando contudo essas quantidades de isenção de ISP.
42. 10 -Para efeitos do número anterior, os PPD apresentam um requerimento à DGEG, indicando uma estimativa da quantidade anual de produto a fornecer não destinado à utilização em frotas e consumidores cativos, bem como o contrato promessa correspondente a essas quantidades efetuado com o consumidor cativo.

    Artigo 20.º

    Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade

43. 1 -Compete ao LNEG, a coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nomeadamente:
    1. a)Criar, manter e gerir um sistema de registo do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos lotes de biocombustíveis e biolíquidos consumidos;
    2. b)Proceder ao registo das entidades produtoras de biocombustíveis e biolíquidos e emitir o respetivo certificado de cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nos termos do presente decreto-lei;
    3. c)Criar e manter uma base de dados de elementos tipo, que integrem as matérias-primas e a sua origem;
    4. d)Manter a lista das entidades produtoras e incorporadoras no consumo de biocombustíveis devidamente atualizada;
44. 2 -Compete entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade, nomeadamente:
    1. a)Realizar as inspeções necessárias às instalações de produção de biocombustíveis e biolíquidos, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito;
    2. b)Realizar as inspeções necessárias à emissão de certificados de cumprimento dos critérios de sustentabilidade, diretamente ou através de entidades contratadas para o efeito.

       Artigo 22.º

       Fiscalização

       Compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências próprias que a lei atribua a outras entidades.

       Artigo 23.º

       [...]

45. 1 -A DGEG comunica à Comissão Europeia, de dois em dois anos, até 31 de dezembro, com início em 2017, as quantidades de biocombustíveis incorporadas no consumo nos dois anos anteriores.
46. 2 -Na comunicação referida no número anterior, as quantidades de biocombustíveis provenientes das matérias-primas e outros combustíveis enumerados no Anexo IV do presente decreto-lei são consideradas a dobrar.
47. 3 -A comunicação deve conter informação relativa ao desenvolvimento e partilha de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IV ao presente decreto-lei, incluindo uma avaliação de recursos centrada nos aspetos de sustentabilidade relacionados com o efeito de substituição de produtos da alimentação humana e animal pela produção de biocombustível, tendo devidamente em conta os princípios da hierarquia de resíduos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, e o princípio da utilização da biomassa em cascata levando em consideração as circunstâncias económicas e tecnológicas, regionais e locais, a manutenção do necessário teor de carbono nos solos e a qualidade dos solos e dos ecossistemas.
48. 4 -Esta comunicação deve ainda incluir um capítulo referente à análise da verificação do cumprimento dos requisitos de sustentabilidade previstos nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º e à indicação das quantidades de biocombustíveis e de biolíquidos, em teor energético, que correspondem a cada uma das categorias de matérias-primas enumeradas no anexo III ao presente decreto-lei, bem como informação relativa às medidas tomadas para assegurar a fiabilidade e a proteção contra a fraude, de forma a prevenir que as matérias-primas sejam intencionalmente modificadas ou rejeitadas para poderem ser abrangidas pelo anexo IV ao presente decreto-lei.

    Artigo 24.º

    [...]

49. 1 -[...].
50. 2 -Em alternativa ao disposto no número anterior, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, mediante requerimento do incorporador, pode autorizar o cumprimento da obrigação de incorporação no trimestre seguinte, considerando-se a obrigação cumprida com a apresentação dos TdB na razão de 1,5 vezes por cada TdB em falta.
51. 3 -Para efeitos do número anterior, os incorporadores apresentam o requerimento junto da entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que respeita o incumprimento.
52. 4 -No caso de os incorporadores em incumprimento não regularizarem a respetiva obrigação de incorporação nos termos dos números anteriores, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético comunica o incumprimento à DGEG para determinação de suspensão da certificação de interveniente do Sistema Petrolífero Nacional, até à regularização da situação de incumprimento.
53. 5 -A determinação e liquidação do pagamento das compensações, bem como a suspensão da certificação, competem à DGEG.
54. 6 -No caso de aplicação do disposto no n.º 2, a entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, deve proceder ao cancelamento dos TdB em número equivalente ao número de TdB em falta, devendo os remanescentes reverter para a DGEG e para a ERSE, que os pode colocar a leilão juntamente com os TdB correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos pequenos produtores dedicados que beneficiem de ISP.
55. 7 -[...].

    Artigo 26.º

[...]

A instrução dos processos de contraordenação, instaurados no âmbito do presente decreto-lei, e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.