Artigo 21.º
Responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens
Redação registada como em vigor em 15/12/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os operadores económicos no domínio das embalagens são corresponsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens nos termos do disposto no presente decreto-lei e demais legislação aplicável.
- 2 -Na gestão das embalagens e resíduos de embalagens são tidas em conta as exigências em matéria de proteção do ambiente e defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a proteção da qualidade, autenticidade e características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial.
- 3 -Os fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, em colaboração com os embaladores, devem incorporar no seu processo produtivo, sempre que possível, matérias-primas secundárias obtidas a partir da reciclagem desses resíduos.
- 4 -Não podem ser comercializados produtos cuja embalagem não esteja de acordo com o previsto no artigo 26.º