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Artigo 30.º-G

Rede de pontos de recolha

Redação registada como em vigor em 18/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A rede de pontos de recolha é estruturada nos termos a fixar nas licenças das entidades gestoras do SDR, constituindo-se a partir da conjugação de:
    1. a)Estabelecimentos de comércio a retalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo seguinte;
    2. b)Pontos de recolha definidos em resultado de acordos celebrados, nomeadamente, com estabelecimentos do setor HORECA, com os municípios ou com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos;
    3. c)Outros pontos de recolha instalados em espaço público e em espaços municipais, por iniciativa e responsabilidade das entidades gestoras do SDR.
  2. 2 -A instalação da rede de pontos de recolha nos casos previstos na alínea c) do número anterior carece de autorização da entidade responsável pela gestão de resíduos na respetiva área de recolha, nos termos da legislação aplicável aos serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, e de acordo com os contratos de concessão respetivos, quando existam.
  3. 3 -A recolha dos resíduos de embalagens nos pontos de recolha nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 deve ser realizada com uma periodicidade a acordar entre as entidades gestoras do SDR e o responsável pelo ponto de recolha, em articulação com os sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos urbanos quando realizem a recolha a partir dos pontos de recolha.
  4. 4 -A instalação de pontos de recolha deve ser precedida de contratos escritos a celebrar entre as entidades gestoras do SDR e a entidade responsável pelo ponto de recolha de acordo com a minuta definida pela APA, I. P.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 2, a decisão sobre o pedido de autorização deve ser proferida no prazo de 60 dias consecutivos desde a data da sua apresentação.
  6. 6 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a decisão tenha sido proferida e comunicada às entidades gestoras do SDR, considera-se autorizada a instalação dos pontos de recolha.