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Artigo 30.º-L

Especificações técnicas das embalagens e dos resíduos de embalagens

Redação registada como em vigor em 18/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As embalagens incluídas no SDR devem respeitar as especificações técnicas que assegurem a compatibilidade com o SDR, definidas pela APA, I. P., e pela DGAE, sob proposta das entidades gestoras do SDR.
  2. 2 -O encaminhamento para reciclagem dos resíduos de embalagens deve respeitar as especificações técnicas definidas pela APA, I. P., e pela DGAE, sob proposta das entidades gestoras do SDR.
  3. 3 -As especificações técnicas devem ser publicitadas nos sítios na Internet da APA, I. P., da DGAE e das entidades gestoras do SDR.