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Artigo 30.º-U

Marcação das embalagens

Redação registada como em vigor em 18/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As embalagens devem ser marcadas através de um símbolo de inclusão no SDR e de um código EAN.
  2. 2 -O símbolo mencionado no número anterior, bem como as regras para a sua aposição, são definidos pela APA, I. P., e DGAE, mediante proposta das entidades gestoras do SDR.
  3. 3 -A APA, I. P., e a DGAE aprovam e publicitam as regras de elegibilidade para a marcação das embalagens com o código EAN a que se refere o n.º 1, mediante propostas das entidades gestoras do SDR.
  4. 4 -As marcações referidas no n.º 1 podem ser apostas por impressão direta ou rotulagem.