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Artigo 30.º-U

Marcação das embalagens

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta redação foi substituída em 18/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As embalagens devem ser marcadas através de um símbolo de inclusão no SDR e de um código EAN.
  2. 2 -O símbolo mencionado no número anterior, bem como as regras para a sua aposição, são definidos pela APA, I. P., e DGAE, mediante proposta da EG do SDR.
  3. 3 -A APA, I. P., e a DGAE aprovam e publicitam as regras de elegibilidade para a marcação das embalagens com o código EAN a que se refere o n.º 2, mediante proposta da EG do SDR.
  4. 4 -As marcações referidas no n.º 2 podem ser apostas por impressão direta ou rotulagem.