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Artigo 32.º

Produção, receção e armazenagem

Redação registada como em vigor em 11/12/2017.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A produção, a receção e a armazenagem de sacos de plástico leves apenas pode ser efetuada em entreposto fiscal, nos termos previstos no presente decreto-lei.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por entreposto fiscal o local autorizado pela alfândega competente, onde são produzidos, armazenados, recebidos, expedidos ou exportados os sacos de plástico leves.