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Artigo 34.º

Tipos e funcionamento do entreposto fiscal

Redação registada como em vigor em 11/12/2017.

Esta redação foi substituída em 27/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem.
  2. 2 -Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.
  3. 3 -Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves.
  4. 4 -A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das regiões autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal.
  5. 5 -O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências.