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Artigo 36.º

Entradas e saídas do entreposto fiscal

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Deve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações:

  1. a)Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves e muito leves;
  2. b)Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo anterior.