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Artigo 46.º

Responsabilidade pela gestão

Redação registada como em vigor em 11/12/2017.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados.
  2. 2 -Os produtores de óleos usados são responsáveis pela sua correta armazenagem e encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior.