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Artigo 59.º

Regras específicas para a recolha e transporte

Redação registada como em vigor em 27/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -As entidades que, para além das referidas no artigo 13.º, pretendam desenvolver ações ou campanhas de recolha de REE devem:
    1. a)Solicitar à APA, I. P., autorização prévia, que inclua a informação prevista no número seguinte;
    2. b)Assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis à recolha, transporte e armazenagem de REEE;
    3. c)Assegurar que os REEE são encaminhados para tratamento adequado, nos termos do artigo 60.º;
    4. d)Proceder ao registo de informação nos termos do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 19.º
  3. 3 -A informação a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior inclui obrigatoriamente os seguintes elementos:
    1. a)O objeto da proposta e a caracterização dos REEE;
    2. b)O circuito de gestão dos resíduos a adotar;
    3. c)Os objetivos de gestão e as respetivas metas;
    4. d)A metodologia de monitorização a adotar;
    5. e)A apresentação de documentos demonstrativos da viabilidade da proposta.
  4. 4 -As entidades que desenvolvam ações ou campanhas de recolha em colaboração com as entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de REEE, previstas em acordo celebrado entre ambas as partes, estão isentas da autorização prevista na alínea a) do n.º 2, devendo as entidades gestoras informar a APA, I. P., e a DGAE previamente à realização dessas ações ou campanhas.
  5. 5 -A APA, I. P., divulga no seu sítio na Internet as ações e campanhas de recolha de REEE autorizadas nos termos do presente artigo.