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Artigo 98.º

Regiões autónomas

Redação registada como em vigor em 11/12/2017.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais com atribuições e competências no âmbito da gestão de resíduos, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.