Decreto-Lei n.º 153/2013

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, alterando o funcionamento e a composição do Plenário e da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto.

Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)Um representante da área do desporto militar e das forças de segurança, a designar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna;
   22. v)[Anterior alínea u).]
   23. w)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do turismo;
   24. x)[Anterior alínea v).]
   25. y)[Anterior alínea w).]
   26. z)[Anterior alínea x).]
   27. aa)[Anterior alínea y).]
   28. bb)[Anterior alínea z).]
   29. cc)[Anterior alínea aa).]
   30. dd)[Anterior alínea bb).]
   31. ee)[Anterior alínea cc).]
   32. ff)[Anterior alínea dd).]
   33. gg)[Anterior alínea ee).]
   34. hh)[Anterior alínea ff).]
   35. ii)O presidente do CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto;
   36. jj)[Anterior alínea gg)].
2. 2 -[...]
3. 3 -O Plenário reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, mediante convocatória do seu presidente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
4. 4 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

5. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Um representante da área do desporto militar e das forças de segurança, a designar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)Um representante a designar pelo membro do Governo responsável pela área do turismo;
   6. f)[Anterior alínea d).]
   7. g)[Anterior alínea e).]
   8. h)[Anterior alínea f).]
   9. i)[Anterior alínea g).]
   10. j)[Anterior alínea h).]
   11. k)[Anterior alínea i).]
6. 2 -[...]
7. 3 -A Comissão Permanente reúne, ordinariamente, cinco vezes por ano, mediante convocatória do seu presidente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - António de Magalhães Pires de Lima - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Promulgado em 30 de outubro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 31 de outubro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.