São revogados:
- a)O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro;
- b)A alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2015
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Em vigor desde 07/08/2015