Artigo 6.º — Alteração do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março

Os artigos 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -Junto da DGT funcionam a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, o Conselho Coordenador de Cartografia e o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

   Artigo 6.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Nas áreas de atividade de informação cadastral, regulação, planeamento e comunicação, e nas áreas de suporte do ordenamento do território, geodesia e cartografia, o modelo de estrutura hierarquizada;
   2. b)[...].