Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 153/2015 — Conselho de Inspeção

1 -O Conselho de Inspeção é um órgão colegial, de natureza consultiva, ao qual compete apoiar o inspetor-geral no exercício das suas funções.
2 -O Conselho de Inspeção é composto pelo inspetor-geral, que preside, pelos subinspetores-gerais e pelos inspetores diretores.
3 -Ao Conselho de Inspeção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
1. a)Os instrumentos de gestão da IGAMAOT;
2. b)A política de gestão de recursos humanos;
3. c)A política de qualidade.
4 -O inspetor-geral pode determinar a participação de outros trabalhadores da IGAMAOT nas reuniões do Conselho de Inspeção, em razão da matéria a tratar.

Artigo 5.º — Conselho de Inspeção