Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 153/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91;
2. b)Um representante de cada um dos municípios que integrem a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Estabelecimentos hoteleiros da Região;
  3. iii)Estabelecimentos similares dos hoteleiros da Região;
  4. iv)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
  5. v)Associação Nacional dos Industriais das Águas Minero-Medicinais e de Mesa (ANIAMM).
2 -Os representantes das entidades a que se refere a alínea c) do número anterior serão designados pelas suas representadas, mediante convite formulado pela Região.
3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.

Artigo 12.º — Composição