Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 153/93 — Composição e área

1 -A Região de Turismo do Alto Tâmega é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
1. a)Boticas;
2. b)Chaves;
3. c)Montalegre;
4. d)Valpaços;
5. e)Vila Pouca de Aguiar.
2 -A área da Região poderá ser alargada ou reduzida, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou de acordo com a lei vigente ao tempo.
3 -É permitida a fusão com outras regiões, nos termos previstos no artigo 29.º do diploma referido no número anterior.

Artigo 2.º — Composição e área