Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 153/93 — Reuniões

1 -As reuniões da comissão executiva podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões terão lugar na sede da Região ou em local que for designado pelo presidente, mas sempre dentro da sua área.
3 -As reuniões serão convocadas pelo presidente com, pelo menos, quatro dias de antecedência, constando obrigatoriamente da convocatória a data, a hora e o local da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar, devidamente individualizados.
4 -A comissão reunirá ordinariamente pelo menos uma vez em cada quinzena e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, nos 15 dias subsequentes à entrada do pedido.

Artigo 21.º — Reuniões