Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 153/93 — Delegações

1 -A Região de Turismo pode ter delegações em quaisquer locais fora da sede, desde que o interesse turístico o justifique.
2 -A criação das delegações é tomada por deliberação da comissão regional, sob proposta da comissão executiva.
3 -Cada delegação será dirigida por um delegado, que, sempre que possível, deverá ser membro da comissão executiva ou, quando não o seja, será nomeado pela comissão regional, ouvida a câmara municipal em que a delegação seja criada.
4 -O delegado representa a Região de Turismo na respectiva localidade e coordena o funcionamento da delegação em estreita ligação com os órgãos da Região e a câmara municipal respectiva.
5 -A comissão regional poderá deliberar remunerar o delegado, fixando o montante da remuneração.
6 -O delegado poderá ser substituído a todo o tempo, por deliberação da comissão regional.
7 -Com excepção do delegado, o pessoal das delegações faz parte do quadro de pessoal da Região de Turismo.

Artigo 5.º — Delegações