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Artigo 29.º

Forma de registo

Redação registada como em vigor em 29/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo da atribuição do estatuto de igualdade de direitos e deveres é feito em assento, lavrado por transcrição.
  2. 2 -O registo dos restantes factos abrangidos no artigo 26.º efetua-se por averbamento ao assento de atribuição do estatuto de igualdade, com base em comunicação da AIMA, I. P., ou das autoridades brasileiras.