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Artigo 27.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 06/09/2005.

Esta redação foi substituída em 27/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou de homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    5. e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa;
    6. f)Suspensão de autorizações.
  2. 2 -As sanções previstas no número anterior têm a duração máxima de um ano.
  3. 3 -No caso de uma conduta contra-ordenacional ter ocasionado um grave risco de propagação dos organismos prejudiciais, deve ser dada publicidade à decisão condenatória definitiva de aplicação da coima, mediante a afixação de editais na sede da DRA da área onde foi praticada a infracção.