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Artigo 33.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 06/09/2005.

Esta redação foi substituída em 09/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As competências atribuídas pelo presente diploma às DRA são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos organismos dos departamentos regionais competentes.
  2. 2 -As competências previstas no artigo 28.º são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelos organismos definidos pelos órgãos de governo próprio.
  3. 3 -As percentagens previstas no artigo 29.º provenientes das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem receita própria de cada uma delas.