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Artigo 9.º

Registo oficial

Redação registada como em vigor em 09/11/2017.

Esta redação foi substituída em 16/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeito do cumprimento das medidas de proteção fitossanitária, os seguintes operadores económicos devem estar obrigatoriamente inscritos no registo oficial atribuído e mantido pela DGAV:
    1. a)Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V;
    2. b)Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea anterior;
    3. c)(Revogada).
    4. d)(Revogada).
    5. e)(Revogada).
    6. f)[Revogada];
    7. g)Outros operadores económicos cuja inscrição seja determinada e condicionada por lei ou regulamento.
  2. 2 -O registo oficial compreende as e está condicionado às actividades específicas que os operadores económicos podem realizar no exercício da sua actividade, as quais são expressamente autorizadas, caso a caso, mediante comunicação escrita aos requerentes.
  3. 3 -Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, em caso de não cumprimento das exigências que consubstanciam cada autorização concedida e das demais medidas de proteção fitossanitária estabelecidas no presente decreto-lei, a DGAV pode proceder à suspensão ou ao cancelamento do registo oficial dos operadores económicos.
  4. 4 -A suspensão do registo oficial referida no número anterior dura pelo período de tempo necessário à completa averiguação das causas das inconformidades verificadas, execução das ações corretivas e avaliação da respetiva eficácia.
  5. 5 -A notificação da suspensão ou do cancelamento do registo oficial aos interessados implica a cessação imediata das atividades autorizadas.