Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 154/2019 — Norma revogatória

1 -É revogado o n.º 2 da parte B do anexo ii do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
2 -São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual:
1. a)O n.º 2 da alínea b) da parte B do anexo i;
2. b)O n.º 11 da alínea a) da secção i da parte A do anexo ii;
3. c)O n.º 9 da alínea c) da secção i da parte A do anexo ii;
4. d)O n.º 1 da alínea c) da secção ii da parte A do anexo ii;
5. e)O n.º 7.1.2 da secção i da parte A do anexo iv;
6. f)O n.º 1.8 da secção i da parte A do anexo v;
7. g)O terceiro parágrafo do n.º 3 da secção i da parte B do anexo v.

Artigo 11.º — Norma revogatória