Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 154/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto;
2. b)Um representante de cada um dos municípios que integrem a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
  3. iii)Membro do Governo responsável pela área da cultura;
  4. iv)Comissão de Coordenação da Região do Norte;
  5. v)Instituto do Desporto;
  6. vi)Estabelecimentos hoteleiros sitos na área da Região;
  7. vii)Estabelecimentos similares dos hoteleiros;
  8. viii)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na área da Região;
  9. ix)Empresas de aluguer de automóveis sem condutor com sede ou sucursal na área da Região;
  10. x)Organizações sindicais de trabalhadores de estabelecimentos similares dos hoteleiros na área da Região;
  11. xi)Associação de comerciantes da área da Região.
2 -Os representantes das entidades a que se referem os números vi) a xi) da alínea c) do número anterior serão designados pelas suas representadas, mediante convite formulado pela Região.
3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.

Artigo 12.º — Composição