Artigo 11.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 10/05/1999.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

1 -A utilização da denominação de origem Região do Vidro da Marinha Grande ou da marca MG em produtos não produzidos e comercializados em conformidade com o estabelecido no presente diploma constitui contra-ordenação e é punível com coima de 100000$00 a 3000000$00.
2 -No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 750000$00.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.