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Artigo 22.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 10/08/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios previstos no presente decreto-lei, constituem:
    1. a)Contraordenações muito graves:
      1. i)O exercício da atividade sem o título de autorização referido no n.º 3 do artigo 5.º;
      2. ii)O exercício da atividade com o título de autorização caducado por aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 6.º ou no n.º 2 do artigo 7.º;
      3. iii)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º;
    2. b)Contraordenações graves:
      1. i)O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 7 do artigo 10.º;
      2. ii)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;
      3. iii)O incumprimento do disposto no artigo 13.º;
      4. iv)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;
      5. v)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º;
      6. vi)O incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 16.º;
      7. vii)O incumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º;
      8. viii)O incumprimento do disposto no artigo 20.º;
    3. c)Contraordenações leves:
      1. i)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 8.º;
      2. ii)O incumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 11.º
  2. 2 -As contraordenações muito graves são puníveis com coima de (euro) 1 500,00 a (euro) 3 740,00 ou de (euro) 10 000,00 a (euro) 44 000,00, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações graves são puníveis com coima de (euro) 1 000,00 a (euro) 2 500,00 ou de (euro) 5 000,00 a (euro) 25 000,00, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.
  4. 4 -As contraordenações leves são puníveis com coima de (euro) 750,00 a (euro) 1 500,00 ou de (euro) 2 000,00 a (euro) 20 000,00, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.
  5. 5 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  6. 6 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.