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Artigo 40.º

Prescrição

Redação registada como em vigor em 01/01/2005.

Esta redação foi substituída em 22/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.
  2. 2 -O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141.º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.